Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231780
Nº Convencional: JTRP00035290
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: ALD
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
COMUNICAÇÃO
Nº do Documento: RP200211210231780
Data do Acordão: 11/21/2002
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T5 ANOXXVII PAG180
Tribunal Recorrido: 1 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART432 ART434 ART436.
DL 354/86 DE 1986/10/23 ART17 N4.
Sumário: O contrato de aluguer de longa duração pode ser resolvido por simples comunicação ao locatário nos termos dos artigos 432 e 436 do Código Civil, quando tal tenha sido expressamente convencionado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: