Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9911257 |  |
ANULAÇÃO
ERRO NA DECLARAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
L 31/99 DE 1999/01/13 ART85 D.
CPC95 ART301 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00028848 | ||
| Relator: | MARINHO PIRES | ||
| Descritores: | TRANSACÇÃO JUDICIAL ANULAÇÃO ERRO NA DECLARAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200003279911257 | ||
| Data do Acordão: | 03/27/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXV PAG252 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 138/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 D. L 31/99 DE 1999/01/13 ART85 D. CPC95 ART301 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | É o tribunal do trabalho competente para conhecer o pedido de anulação da transacção efectuada na acção ordinária emergente de contrato individual de trabalho subordinado e devidamente homologada, por motivo da existência de erro na formação e declaração de vontade do autor. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |