Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950026
Nº Convencional: JTRP00025225
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: AUTO-ESTRADA
ACIDENTE
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
CONCESSIONÁRIO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
ALEGAÇÕES
CULPA
Nº do Documento: RP199902179950026
Data do Acordão: 02/17/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 66/98
Data Dec. Recorrida: 06/22/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART487 N1 ART493.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/12/05 IN CJ T5 ANOXIX PAG220.
AC RP DE 1995/06/05 IN CJ T3 ANOXX PAG233.
AC RP DE 1995/07/06 IN CJ T4 ANOXX PAG149.
Sumário: I - A BRISA, na qualidade de concessionária da utilização das auto-estradas, assume, perante o concedente, o ESTADO, e não perante terceiros, os seus utentes, a obrigação de manter aquelas em perfeitas condições.
II - Tal obrigação enquadra-se na responsabilidade extra- -contratual.
III - Resultando da lei a obrigação, não precisa o lesado de provar que à BRISA cabe assegurar as regulares condições da via.
IV - Tendo o acidente sido causado por um cão que se introduziu na via, porque aquele não foi causado pela auto-estrada, para o êxito da acção de indemnização o lesado teria de alegar e provar a culpa da BRISA no atravessamento da via pelo animal, já que não se verifica qualquer presunção de culpa por parte da BRISA.
Reclamações: