Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050865
Nº Convencional: JTRP00030167
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RP200010230050865
Data do Acordão: 10/23/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COMÉRCIO V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 64/00
Data Dec. Recorrida: 04/11/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CPC95 ART67 ART383 N1 N2.
LOTJ99 ART89 N1 D N3 ART64 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/05/21 IN CJ T3 ANOXVII PAG183.
Sumário: O Tribunal de Comércio é materialmente competente para preparar a julgar uma providência cautelar de suspensão de deliberação social a instaurar previamente à acção definitiva.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: