Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9851073 |  |
CITAÇÃO EDITAL
ÓNUS DA PROVA
II - Não se tendo provado o pagamento das rendas é de decretar o despejo do locado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024417 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CITAÇÃO EDITAL ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199811169851073 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 263/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/20/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2. | ||
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| Sumário: | I - O facto do réu ter sido citado editalmente na acção de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento na falta do pagamento de rendas não lhe retira o ónus de provar que as pagou. II - Não se tendo provado o pagamento das rendas é de decretar o despejo do locado. | ||
| Reclamações: | |||
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