Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110305
Nº Convencional: JTRP00000266
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: REJEIçãO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199106199110305
Data do Acordão: 06/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADOS OS RECURSOS.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N1 N2.
Sumário: Circunscrevendo-se os recursos a materia de direito e não tendo os recorrentes nas conclusões das suas motivações indicado as normas juridicas supostamente violadas na sentença impugnada, devem os recursos ser rejeitados, conforme o mandamento do n.2 do art.412 do Codigo de Processo Penal.
Reclamações: