Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9240640 |  |
CRÉDITO DO ESTADO
CRÉDITO PREFERENCIAL
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009464 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO DO ESTADO CRÉDITO PREFERENCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199305139240640 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11-J/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART666 ART747 N1 A. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10. | ||
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| Sumário: | Apreendidos em processo de falência apenas bens móveis, os créditos à Previdência ou Segurança Social, concorrentes com créditos do Estado por impostos e créditos penhoratícios, graduam-se em 2º lugar, após aqueles créditos do Estado, seguindo-se em 3º lugar o crédito penhoratício do Banco. | ||
| Reclamações: | |||
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