Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150877 |  |
ANULAÇÃO DA DECISÃO
CPC67 ART511.
- sentença que conheceu do mérito da causa quando ainda havia factos essenciais controvertidos e susceptíveis de prova.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006142 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | CONHECIMENTO NO SANEADOR ANULAÇÃO DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199205149150877 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1471-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/07/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART428 N1. CPC67 ART511. | ||
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| Sumário: | Deve revogar-se, para o processo seguir, o saneador - sentença que conheceu do mérito da causa quando ainda havia factos essenciais controvertidos e susceptíveis de prova. | ||
| Reclamações: | |||
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