Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210850
Nº Convencional: JTRP00005820
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO LABORAL
Nº do Documento: RP199212109210850
Data do Acordão: 12/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 14-A/91
Data Dec. Recorrida: 05/08/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART737 N1 D ART747 N1 F.
DL 512/76 DE 1976/03/07 ART1 ART2.
DL 105/80 DE 1980/05/09 ART10.
L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 N1 ART2 ART12 N1 ART13 N3.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N2 C ART13 N3 ART16 ART23 N1.
Sumário: I - O Decreto-Lei nº 17/86, de 14 de Junho, só prevê e regula situações de falta de pagamento pontual da retribuição.
Reclamações: