Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150052
Nº Convencional: JTRP00002079
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
MATERIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RP199107019150052
Data do Acordão: 07/01/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2.
Sumário: A Relação pode anular oficiosamente a decisão sobre a materia de facto, com fundamento na obscuridade da resposta dada a certo quesito - artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil.
Reclamações: