Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015298 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511239530038 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/26/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/04/29 IN BMJ N356 PAG364. AC STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N345 PAG400. | ||
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| Sumário: | I - Há incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, por parte do promitente-vendedor que aliena a coisa a terceiro ( sem ficar a ter sobre o negócio qualquer direito de resolução ou qualquer cláusula " a retro " ). II - Na ausência de estipulação em contário, não há lugar, pelo não cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização, nos casos de perda de sinal ou do pagamento em dobro deste, ou do aumento do valor da coisa ou do direito à data do não cumprimento. | ||
| Reclamações: | |||
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