Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9920732 |  |
PENHORA
BENS COMUNS DO CASAL
PRAZO
SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025977 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA BENS COMUNS DO CASAL PRAZO SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199906229920732 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GONDOMAR 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 115/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/11/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART825 N1 N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - Quando, em execução por quantia certa movida somente contra o cônjuge obrigado no título executivo e na qual o exequente nomeou à penhora bens comuns do casal pedindo desde logo a citação do marido da executada para poder requerer dentro de 15 dias separação de bens ou, se esta já foi requerida, para certificar a pendência da respectiva acção, não pode o cônjuge notificado, que nada fez dentro daquele prazo legal, vir depois pedir suspensão da execução pelo espaço de 90 dias para obter a separação de bens. | ||
| Reclamações: | |||
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