Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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JUROS DE MORA
AC RC DE 1992/12/10 IN BMJ N422 PAG437.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025129 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199909239930919 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 568-A/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/05/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART45 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/11/26 IN BMJ N421 PAG486. AC RC DE 1992/12/10 IN BMJ N422 PAG437. | ||
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| Sumário: | I - Não havendo na acção declaratória condenação em juros, em execução de sentença não é possível pedi-los, sob pena de se incorrer em excesso de execução. | ||
| Reclamações: | |||
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