Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028773 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | UNIÃO DE FACTO MORTE DIREITO A ALIMENTAÇÃO ACÇÃO DE CONDENAÇÃO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP200005230020092 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 134/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/29/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2020. L 135/99 DE 1999/08/28 ART6 N4 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/02/09 IN BMJ N484 PAG397. AC STJ DE 1996/06/25 IN BMJ N458 PAG335. AC STJ DE 1995/06/29 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG147. AC RL DE 1998/05/14 IN CJ T3 ANOXXIII PAG100. AC RL DE 1993/11/30 IN CJ T5 ANOXVIII PAG126. AC RC DE 1995/10/03 IN CJ T4 ANOXX PAG28. | ||
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| Sumário: | A requerente que pretenda alimentos por morte do companheiro com quem viveu maritalmente, pode propor acção contra a instituição (Centro Nacional de Pensões) competente para atribuição das prestações, alegando então, além dos factos que integram o seu direito às prestações, os factos conclusivos da impossibilidade de as obter pelas forças da herança do falecido companheiro. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |