Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110508
Nº Convencional: JTRP00002672
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento: RP199201219110508
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 13/86
Data Dec. Recorrida: 02/28/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART510 N5.
Sumário: Não e admissivel recurso do despacho saneador, com o fundamento de se poder conhecer nele do merito da causa, quando ha elaboração de especificação e questionario, apesar da falta de declaração expressa sobre a impossibilidade de tal conhecimento imediato.
Reclamações: