Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230610
Nº Convencional: JTRP00034433
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: EMPREITADA
CONTRATO DE DEPÓSITO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
INCÊNDIO
Nº do Documento: RP200204180230610
Data do Acordão: 04/18/2002
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T2 ANOXXVII PAG219.
Tribunal Recorrido: 4 J CIV VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 79/01
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART799 ART1187 A C ART798 ART563.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 2000/04/06 IN CJ T2 ANOXXV PAG216.
Sumário: Entregue um veículo automóvel numa oficina para reparação e sendo o mesmo destruído por um incêndio, impende sobre o dono da oficina o ónus de provar que não teve culpa, sendo que o contrato principal é de empreitada e o secundário de depósito.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: