Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510274 |  |
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PEDIDO CÍVEL
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
REQUERIMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016726 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PEDIDO CÍVEL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO REQUERIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199602149510274 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 130/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/24/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/07/01 IN CJ T4 ANOXVII PAG266. | ||
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| Sumário: | I - O requerimento apresentado pelos assistentes para prosseguimento do processo - para, perante a amnistia decretada na Lei n.15/94, se proceder à apreciação do pedido cível deduzido antes de 12 de Maio de 1994 - ainda que anterior à notificação prevista no n.4 do artigo 7, não deve ser qualificado de extemporâneo nem de inócuo pois que apenas torna dispicienda - dispensando-a por inútil - a notificação, já que esta se destinava a dar conhecimento de que se podia requerer aquilo que já havia sido requerido. | ||
| Reclamações: | |||
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