Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PODERES DE REPRESENTAÇÃO
SÓCIO
LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DL 84/84 DE 1984/03/16 ART53 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025324 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | SOCIEDADE DE ADVOGADOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO SÓCIO LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199902249940054 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 486/98-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/21/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 513-Q/79 DE 1979/12/26 ART1 N1 ART5 ART6 N4 N6. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART53 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1988/12/02 IN CJ T5 ANOXIII PAG202. | ||
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| Sumário: | I - Os poderes forenses conferidos a uma sociedade de advogados são extensivos a qualquer dos seus sócios, pelo que, sendo uma queixa subscrita por tal sociedade, mas assinada apenas por um dos seus associados- -advogado, tal queixa é válida e o Ministério Público tem legitimidade para o exercício da acção penal. | ||
| Reclamações: | |||
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