Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820237
Nº Convencional: JTRP00023239
Relator: AFONSO CORREIA
Descritores: HOSPITAL
DÍVIDA
CERTIDÃO
EXECUÇÃO
EXEQUIBILIDADE
REQUISITOS
TRANSPORTE
RESPONSABILIDADE
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP199803109820237
Data do Acordão: 03/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 818/97
Data Dec. Recorrida: 11/04/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4 N1 ART7.
CPC67 ART45 N1.
Sumário: I - O artigo 4 n.1 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, abrange os casos em que o assistido é o próprio condutor do veículo interveniente no acidente.
Reclamações: