Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540078
Nº Convencional: JTRP00014466
Relator: FERREIRA DINIS
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199504059540078
Data do Acordão: 04/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP67 ART120 N1 A ART57 ART58.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185.
AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ T5 ANOXVII PAG16.
AC RL DE 1994/07/06 IN CJ T4 ANOXIX PAG137.
Sumário: I - Interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal a notificação do arguido para prestar as primeiras declarações no inquérito.
Reclamações: