Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0331426
Nº Convencional: JTRP00035861
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
ASSINATURA
Nº do Documento: RP200305290331426
Data do Acordão: 05/29/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 5 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART219.
Sumário: Num contrato promessa unilateral apenas é exigível a assinatura de quem se vinculou, ou seja, de que seja de facto promitente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: