Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150399 |  |
CHEQUE
NOVAÇÃO
DATIO PRO SOLVENDO
II - A quitação então dada pelo credor só é relevante se os cheques vierem a ser pagos pelo Banco.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00032393 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SOUSA | ||
| Descritores: | PAGAMENTO CHEQUE NOVAÇÃO DATIO PRO SOLVENDO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200106040150399 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 6 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 247/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/10/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART857 ART859. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A entrega de cheques, para pagamento de dívida, não importa em princípio, novação mas simples "datio pro solvendo". II - A quitação então dada pelo credor só é relevante se os cheques vierem a ser pagos pelo Banco. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |