Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RECUSA
DESPEDIMENTO
COLISÃO DE DIREITOS
CONST97 ART59.
DL 421/83 DE 1983/12/02 ART2 ART4 ART5.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 ART48.
II - Todavia, tal poder não é arbitrário, dado que só pode ser exercido nas situações taxativamente previstas no artigo 4 do Decreto-Lei n.421/83, de
2 de Dezembro.
III - Se nenhuma daquelas situações se verificar, é legítima a desobediência do trabalhador que se recusa a prestar trabalho suplementar.
IV - Cabe à entidade patronal provar os pressupostos que tornam legítimo o recurso ao trabalho suplementar.
V - Tais pressupostos não se verificam, se apenas se tiver provado que o trabalho suplementar era motivado pela pressa em acabar a auto-estrada que ligava a ponte Vasco da Gama ao nó de Setúbal
( A12 ), afim de que aquela ponte pudesse ser inaugurada antes da Expo.98.
VI - Assim, é ilícito o despedimento decretado com o fundamento de que o trabalhador não havia prestado o trabalho suplementar de que fora incumbido realizar em dia de descanso semanal ( Sábado ).
VII - Colidindo o direito do trabalhador ao descanso semanal com o direito da entidade patronal em ordenar a prestação de trabalho suplementar, o direito daquele deve prevalecer por ser superior ao direito daquela ( artigo 59 n.1 alínea d) do Código de Registo Predial e artigo 335 n.2 do Código Civil ).