Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021314 | ||
| Relator: | LUIS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO INVENTÁRIO PARTILHA DOS BENS DO CASAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199705069621277 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1404 N3. LOTJ87 ART55 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - O inventário em consequência de divórcio segue por apenso ao processo em que este tenha sido decretado. II - Tendo a acção de divórcio corrido no tribunal de círculo é aí que deve tramitar-se o inventário para partilha dos bens do casal. | ||
| Reclamações: | |||
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