Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0110370 |  |
CRIME DE DANO
PATRIMÓNIO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
DIR PROC PENAL.
Quanto à noção de património, enquanto bem jurídico-criminal, a doutrina e a jurisprudência aderem à concepção juridico-económica de património, em que não importa apenas a relevância económica das utilidades, mas também que a sua fruição seja tutelada, ou pelo menos não desaprovada, pelo ordenamento jurídico.
Alegado que o cheque foi emitido para pagamento (imediato) de uma dívida de que o ofendido era credor (dívida cuja validade substantiva não é posta em causa), há que concluir que o ofendido sofreu o correspondente prejuízo patrimonial ao ver frustrado o pagamento respectivo, sendo irrelevante que tal dívida tivesse sido contraída em momento anterior à data da emissão do cheque.
Nos autos de inquérito nº --/--, dos Serviços de Investigação Criminal do Ministério Público da comarca de....., o MP deduziu acusação contra o arguido José....., com os demais sinais dos autos, imputando-lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão p. p. pelo artº 11º, nº 1, al. a) do DL nº 454/91, de 28/12, na redacção do DL nº 316/97, de 19/11.
Para tanto, imputa-lhe os seguintes factos:
“Para pagamento de um empréstimo concedido pelo ofendido Manuel..... ao arguido, com vista à compra de um barco de recreio, aquele preencheu, assinou e entregou ao primeiro, em 24 de Junho de 1999, o cheque nº -----, sobre a conta nº-----, do Banco N......., datado de 24/06/99, no montante de 500.000$00.
Tendo sido apresentado a pagamento, na agência da C....., em ....., desta comarca, foi o aludido cheque devolvido, sem ser pago, em 28/06/99, com o fundamento de a conta sobre que foi sacado não possuir fundos suficientes para pagar a quantia monetária nele inscrita, o que causou ao tomador do cheque um dano material igual, pelo menos, ao montante monetário nele inscrito.
O arguido preencheu e entregou o título em questão, voluntária e conscientemente, sabendo que não possuía fundos suficientes na respectiva conta bancária, nem quando o entregou nem nos oito dias seguintes, e que, com a inevitável devolução do mesmo, causava dano material ao beneficiário do cheque.
Sabendo que a sua conduta era ilícita e punida por lei.”
***
Distribuídos os autos, o Exmº Juiz “ a quo” rejeitou a acusação, por a mesma ser manifestamente infundada, fundamentando tal decisão, nos seguintes termos:
“(...)
Da forma verbal “tinha” resulta que a dívida do arguido para com o ofendido havia sido contraída em data anterior à da emissão do cheque em causa.
Logo, é incontroverso que, in casu, com a alegada emissão e entrega ao ofendido do cheque ajuizado, em 24/06/99, para pagamento de dívida anteriormente contraída pelo arguido, não ocorreu a novação da mesma.
Por isso, ao emitir o cheque visado, a finalidade visada pelo arguido foi proceder ao pagamento daquela anterior dívida relativa à aquisição de um barco de recreio.
Donde resulta que esse cheque se destinou em última análise ao pagamento de uma dívida anterior.
E porque assim é, dúvidas não podem subsistir de que a falta de provisão do cheque não causou ao ofendido qualquer prejuízo patrimonial.
Esse prejuízo, repete-se, não é imediatamente atribuível à falta de pagamento do cheque; o prejuízo económico resulta não da falta de provisão do cheque, mas de uma dívida anterior que já existia e se manteve, continuando por pagar, pois, o crédito anterior que o ofendido detinha sobre o arguido.
Logo inexistindo prejuízo patrimonial, não se encontra presente um dos elementos objectivos do tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão cuja prática o Ministério Público imputa ao arguido na acusação. Consequência inevitável: os factos descritos na acusação pública e imputados ao arguido José..... não constituem a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão
(...)”
***
Inconformado com aquela decisão, interpôs o Ministério Público o presente recurso findando a respectiva motivação, com as seguintes conclusões:
1- O douto despacho recorrido alinhou no entendimento de que o prejuízo patrimonial, no caso de emissão de cheque sem provisão, só se verifica quando o facto gerador da dívida é contemporâneo com a emissão do cheque, não sendo a emissão do cheque, que não é pago, a causa do prejuízo, mas sim a existência de uma dívida anterior.
2 - Pagamento imediato não pode ser reconduzido a pagamento contemporâneo com o nascimento da dívida, uma vez que o vencimento da dívida pode não ter, e raramente tem, nada a ver com o momento em que é contraída.
3 - Prejuízo patrimonial, no caso da emissão do cheque sem provisão, não é a própria dívida, é o que resulta do não pagamento atempado da quantia inscrita no cheque e que se destinava a pagar a dívida, já que, sempre, então, assim seria quer o pagamento fosse feito no momento de contrair a dívida, quer em momento imediato.
4 - O entendimento em que se estriba o douto despacho recorrido reconduz o crime de emissão de cheque sem provisão noutro tipo de crime: o de burla. No fundo, revoga a lei.
5- Ao decidir, como decidiu, o douto despacho recorrido fez errada interpretação do artº 11º do DL nº 454/91, na redacção do DL nº 316/97, de 19/11.
6 - Tal dispositivo legal só pode ter um entendimento e efeito útil: Prejuízo patrimonial” é não receber o quantitativo devido e que se pensou estar a ser pago, no momento da emissão do cheque.
7 - Termos em que, deve o douto despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que receba a acusação pública deduzida contra o arguido pela prática de crime de emissão de cheque sem provisão e designe dia para a realização de julgamento”.
***
O recurso foi recebido.
***
Não houve resposta.
***
O Exmº Juiz “a quo” sustentou tabelarmente o despacho recorrido.
***
Nesta Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.
***
Foi cumprido o artº 417º, nº 2 do CPP, não tendo sido apresentada resposta.
Colhidos os vistos, cumpre decidir:
A única questão trazida à apreciação desta Relação é a de saber se a acusação acima transcrita é manifestamente infundada por não se encontrar presente um dos elementos objectivos do crime de emissão de cheque sem provisão, a saber, o prejuízo patrimonial.
Vejamos, começando por chamar à colação o normativo pertinente (na parte que ora interessa).
Assim, dispõe o artº 11º do DL nº 451/91, de 28/12, na redacção introduzida pelo DL nº 316/97, de 19/12:
“1. Quem, causando prejuízo patrimonial ao tomador do cheque ou a terceiro:
a) emitir e entregar a outrem cheque para pagamento de quantia superior a 12.500$00 que não seja integralmente pago por falta de provisão ou irregularidade do saque;
se o cheque for apresentado a pagamento nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Uniforme Relativa ao Cheque, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa ou, se o cheque for de valor elevado, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
(...)
Pois bem, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 454/91 de 28 de Dezembro, o crime de emissão de cheque passou a ser unanimemente considerado um crime de dano, visando prioritariamente, com a incriminação, proteger o interesse patrimonial do portador legítimo do cheque.
Quanto à noção de património, enquanto bem jurídico-criminal, quase de forma unânime, a doutrina e a jurisprudência aderem à concepção jurídico- económica de património.
Assim, para uma tal concepção, “integra o conceito de património o conjunto de «utilidades» económicas detidas pelo sujeito, cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova” – cfr. Figueiredo Dias, CJ, ano XVII, tomo 3, pág. 68.
Quer dizer, ao conceito penalístico de património não importa apenas a relevância económica das utilidades, mas também que a sua fruição seja tutelada, ou pelo menos não desaprovada, pelo ordenamento jurídico.
Nesta conformidade, como refere António Augusto Tolda Pinto, “o prejuízo referendado no artº 11º do DL nº 454/91 deverá traduzir-se numa diminuição patrimonial, sofrida pelo portador ou beneficiário do cheque, já que este, dispondo de um título de pagamento, não vê satisfeito o seu crédito pela instituição de crédito”- cfr. Cheques sem provisão - Regime Jurídico, Coimbra Editora 1998, pág. 149.
E continua o mesmo autor:
“Em cada caso, o que importa indagar, face ao ordenamento jurídico, é se a emissão e pagamento do cheque representa em termos monetários, a assunção válida de uma obrigação própria ou alheia, para ser cumprida na data da emissão e entrega do cheque, sendo certo que o cheque aqui funciona como o meio de pagamento imediato da relação que lhe está subjacente. Se assim suceder, a acção do emitente do cheque lesa, em princípio interesses patrimoniais do tomador, legitimamente constituídos e daí a transposição da tutela penal, para a punição do cheque, enquanto título incorporado de um bem pecuniário, destinado a circular, no comércio, com esse valor.”- ob. cit. pág. 150 (sublinhado nosso).
Como também refere Germano Marques da Silva, igualmente citado pelo MP, em ambas as instâncias, “ o prejuízo patrimonial consiste na frustração do direito do portador do cheque de receber na data da sua apresentação a pagamento a quantia a que tem direito em razão da obrigação subjacente e para cujo pagamento o cheque serviu”. E continua o mesmo autor: “Para efeitos de tutela penal, o cheque é considerado apenas como meio de pagamento. Efectuado o pagamento por meio de cheque, o credor tem o direito de receber o valor desse cheque, não simplesmente porque é dele portador, mas porque tinha a posição de credor na relação jurídica que subjaz ao cheque e que este se destinou a satisfazer “- ob. cit. pág. 59 (sublinhado nosso).
Desçamos, agora, ao caso concreto.
Relembrando os factos que se mostram descritos na acusação pública, temos que, para pagamento de um empréstimo concedido pelo ofendido, o arguido preencheu, assinou e entregou a este, em 24/06/99, o cheque nº -----, sobre a conta nº ----- do Banco N....., datado de 24/06/99, no montante de 500.000$00, o qual, apresentado a pagamento, foi devolvido sem ser pago, em 28/06/99, com o fundamento da conta sobre que foi sacado não possuir fundos suficientes para pagar a quantia monetária nele inscrito, o que causou ao tomador do cheque um dano material igual, pelo menos, ao montante monetário nele inscrito.
Pois bem, é inquestionável que mostrando-se alegado que o cheque dos autos foi emitido para pagamento (imediato) de uma dívida de que o ofendido era credor, - dívida essa cuja validade substantiva não é posta em causa, como bem refere o Exmº Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer - impõe-se concluir que o ofendido sofreu o correspondente prejuízo patrimonial ao ver frustado o pagamento respectivo, sendo, de todo irrelevante, como é óbvio, que tal dívida tivesse sido contraída em momento anterior à data da emissão do cheque.
É que, como não deixa de salientar o Prof. Germano Marques da Silva “Acordado o cumprimento de uma obrigação mediante a entrega de um cheque (datio pro solvendo) e não sendo este pago quando tempestivamente apresentado a pagamento nos termos acordados, expressa ou tacitamente, o portador sofre um dano patrimonial positivo que corresponde à quantia que tinha direito de receber nessa data e para cujo pagamento o cheque serviu”- cfr. ob. cit. pág. 54.
Decisão:
Pelo exposto, acordam os Juizes desta Relação, no provimento do recurso, revogar a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que receba a acusação, no pressuposto de que, em tal peça processual, se mostra presente e alegado o prejuízo patrimonial do tomador do cheque.
Sem tributação.
(Texto processado e revisto pela relatora)
Porto, 30 de Maio de 2001
Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Joaquim Manuel Esteves Marques
António Manuel Clemente Lima