Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310501
Nº Convencional: JTRP00007096
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: ASSENTO
ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ACÇÃO DE DESPEJO
PRAZO DE CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199101220310501
Data do Acordão: 01/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional: CONST92 ART115 N5 ART122 N1 G.
CCIV66 ART2 ART1094.
L 24/89 DE 1989/08/01 ART1.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/05/03 IN DR IS 1984/07/03.
AC TC DE 1984/05/03 IN BMJ N346 PAG179.
AC RL DE 1988/02/09 IN CJ ANOXIII T1 PAG129.
AC RL DE 1987/02/17 IN CJ ANOXII T1 PAG61.
Sumário: I - Os assentos têm natureza jurisdicional e, por tal, são constitucionais;
II - O artigo 1094 do Código Civil, antes da Lei nº 24/89 de 1 de Agosto e no decurso da vigência do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 1984 não pode ter outra interpretação que não seja a que resulta literalmente do texto do assento.
Reclamações: