Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621513
Nº Convencional: JTRP00021062
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
ABUSO DO DIREITO
ARGUIÇÃO
FALTA DE FORMA LEGAL
DANOS PATRIMONIAIS
INCÊNDIO
ÓNUS DA PROVA
CAUSA DO ACIDENTE
Nº do Documento: RP199704019621513
Data do Acordão: 04/01/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 38/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional: RAU90 ART7 N2 B.
CCIV66 ART220 ART334 ART1044 ART350 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/02/17 IN BMJ N242 PAG257.
AC RL DE 1996/07/04 IN CJ T4 ANOXXI PAG93.
AC RL DE 1990/06/07 IN CJ T3 ANOXV PAG137.
AC RP DE 1989/05/11 IN CJ T2 ANOXIV PAG192.
Sumário: I - A invocação de nulidade do contrato por falta de forma legal pode ser abusiva se exceder de forma manifesta os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
II - O abuso de direito é do conhecimento oficioso.
III - O locatário responde pelas deteriorações no locado por motivo de incêndio, se não provar que aquele facto danoso lhe não é imputável.
Reclamações: