Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9050732
Nº Convencional:	JTRP00008564
Relator:	LUCIANO CRUZ
Descritores:	PROCESSO PENAL AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ADIAMENTO INTERRUPÇÃO IRREGULARIDADE PROVA PERDA EFICÁCIA JULGAMENTO REPETIÇÃO
Nº do Documento:	RP199012199050732
Data do Acordão:	12/19/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T COR PORTO 5J
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP87 ART328 N3 ART373.
Sumário:	I - Fora dos casos previstos na lei para adiamento da audiência, as derrogações ao princípio da continuidade tomam a designação de interrupção ( artigo 328 nº 3 do Código de Processo Penal ). II - Estas só são admissíveis quando deverem ser estritamente necessárias, em especial para alimentação e repouso dos participantes. III - Em obediência ao referido princípio, a sentença deve ser elaborada uma vez concluida a deliberação mas sempre na continuidade da audiência e não, em princípio, depois do prazo de 7 dias previsto no artigo 373 do citado Código. IV - A lei ( citado artigo 373 ) não refere expressamente que a leitura da sentença para além do prazo de 7 dias torna ineficaz a produção da prova já realizada, uma vez que tal ineficácia é prevista como legal consequência do adiamento da audiência por mais de 30 dias. V - Porém, tal situação enquadra-se na figura da simples irregularidade que pode ser oficiosamente reparada, quando puder afectar o valor da sentença. VI - Produzida uma sentença 48 dias sobre o encerramento da dicussão e nada garantindo que o julgado tenha tomado apontamentos escritos da prova produzida, deve declarar-se a invalidade do julgamento e determinar a sua repetição.
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