Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850636
Nº Convencional: JTRP00022216
Relator: TEIXEIRA RIBEIRO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199807099850636
Data do Acordão: 07/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV PAREDES
Processo no Tribunal Recorrido: 749-F/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 N2 N3.
Sumário: I - É ao interessado-requerente do apoio judiciário que cabe o ónus de alegar e provar a sua insuficiência económica.
Reclamações: