Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950750
Nº Convencional: JTRP00026595
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
PREÇO
DEPÓSITO
Nº do Documento: RP199907059950750
Data do Acordão: 07/05/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 1393/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG279.
AC STJ DE 1985/06/27 IN BMJ N344 PAG422.
AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG918.
AC STJ DE 1991/05/02 IN BMJ N407 PAG385.
Sumário: I - O preço devido, referido no artigo 1410 n.1 do Código Civl, abrange apenas a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, excluíndo, portanto, a importância da sisa e custos de escritura e registo.
Reclamações: