Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0250558
Nº Convencional: JTRP00033337
Relator: PINTO FERREIRA
Descritores: COMPRA E VENDA
VEÍCULO AUTOMÓVEL
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
DOCUMENTO
Nº do Documento: RP200207010250558
Data do Acordão: 07/01/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 442/99
Data Dec. Recorrida: 04/30/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART879 ART882.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/09/25 IN CJ T4 ANOXXI PAG201.
Sumário: No contrato de compra e venda de veículo automóvel, a obrigação do vendedor não se esgota com a entrega do veículo ao comprador, abrangendo a entrega dos respectivos documentos, com o título de registo de propriedade, o livrete e a licença de circulação, cuja falta se inclui no regime de falta de cumprimento de entrega da coisa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: