Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9731067
Nº Convencional: JTRP00023355
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
POSSE
BENFEITORIA
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
DETERIORAÇÃO
COMPENSAÇÃO
Nº do Documento: RP199803269731067
Data do Acordão: 03/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 55/96
Data Dec. Recorrida: 04/20/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1273 ART1274.
CPC67 ART193 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/03/08 IN BMJ N224 PAG171.
AC RL DE 1983/10/12 IN CJ T4 ANOVIII PAG198.
Sumário: I - Tendo sido perfeitamente entendida pela Ré a petição inicial, está desde logo afastado o vício da sua ineptidão.
II - Tendo o Autor direito a ser indemnizado das benfeitorias que fez em prédio da Ré, tem esta o direito a ver compensada a obrigação de indemnização com a responsabilidade do Autor pelas deteriorações que causou no mesmo prédio, procedendo deste modo o pedido reconvencional deduzido pela Ré em ordem
à compensação.
Reclamações: