Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00026361 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | DIFAMAÇÃO ACUSAÇÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME FALTA DOLO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA REJEIÇÃO RECURSO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199906099940464 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 139/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/11/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEIÇÃO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART311 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Na falta total de factualidade susceptível de integrar a tipicidade sujectiva do crime de difamação - dolo em qualquer das mudalidades - é de rejeitar a acusação por ser claramente inedónea para suportar uma decisão condenatória já que a acusação define o objecto do processo e delimita os poderes coguitivos do julgador em matéria de facto. O recurso do despacho que rejeita tal acusação é manifestamente improcedente. | ||
| Reclamações: | |||
| |