Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029844 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | RETRIBUIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200006199910347 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 648/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/29/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART82 N1 N2 N3. | ||
| Sumário: | Integra o conceito de retribuição, nos termos dos ns.1, 2 e 3 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, a atribuição de viatura com carácter de regularidade e continuidade, criando no trabalhador a convicção de que as despesas com a mesma eram um complemento do seu salário, como contrapartida do seu trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |