Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9910347
Nº Convencional: JTRP00029844
Relator: CIPRIANO SILVA
Descritores: RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: RP200006199910347
Data do Acordão: 06/19/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 648/96
Data Dec. Recorrida: 05/29/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART82 N1 N2 N3.
Sumário: Integra o conceito de retribuição, nos termos dos ns.1, 2 e 3 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, a atribuição de viatura com carácter de regularidade e continuidade, criando no trabalhador a convicção de que as despesas com a mesma eram um complemento do seu salário, como contrapartida do seu trabalho.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: