Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210403 |  |
IMPUGNAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
II - Na acção de impugnação é ao réu que compete provar os factos constitutivos do direito por si alegado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010742 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL IMPUGNAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199309239210403 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 75/90-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
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| Sumário: | I - A impugnação de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa: pretende-se a declaração de que o réu não tem o direito que foi objecto da escritura de justificação notarial. II - Na acção de impugnação é ao réu que compete provar os factos constitutivos do direito por si alegado. | ||
| Reclamações: | |||
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