Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028654 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO PRINCIPAL DELIBERAÇÃO SOCIAL | ||
| Nº do Documento: | RP200007139930586 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 41/97-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/03/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART320 ART325 ART30. CSC86 ART61. | ||
| Sumário: | Numa acção em que se pretende obter a anulação da deliberação social em que foram aprovadas propostas de trespasse do estabelecimento e de venda do imóvel onde este se situava, é de admitir o chamamento para intervenção principal da sociedade trespassária e, bem assim, da que adquiriu o imóvel. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |