Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930586
Nº Convencional: JTRP00028654
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: INTERVENÇÃO PRINCIPAL
DELIBERAÇÃO SOCIAL
Nº do Documento: RP200007139930586
Data do Acordão: 07/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 41/97-3S
Data Dec. Recorrida: 12/03/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART320 ART325 ART30.
CSC86 ART61.
Sumário: Numa acção em que se pretende obter a anulação da deliberação social em que foram aprovadas propostas de trespasse do estabelecimento e de venda do imóvel onde este se situava, é de admitir o chamamento para intervenção principal da sociedade trespassária e, bem assim, da que adquiriu o imóvel.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: