| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 0215457 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00015217 |
| Relator: | MARIO AFONSO |
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
CRIME POLÍTICO
NATUREZA JURÍDICA
AMNISTIA |
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| Nº do Documento: | RP198002130215457 |
| Data do Acordão: | 02/13/1980 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOV PAG72 |
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 4J |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. |
| Indicações Eventuais: | C FERREIRA IN LIÇÕES DE DIR PENAL PAG173. |
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. |
| Legislação Nacional: | L 74/79 DE 1979/11/23 ART4 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1978/06/15 IN CJ T3 ANOIII PAG1391. |
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| Sumário: | I - São crimes políticos aqueles em que o agente intenta modificar, segundo as suas concepções, a orgânica estadual, tendo como escopo « a sua melhoria :.
II - São também crimes políticos aqueles em que o agente visa a apreciação crítica da acção dos órgãos da soberania com exclusiva finalidade política - Presidente da República, Assembleia da República,
Conselho da Revolução - dos órgãos político- -administrativos, como o Governo e as autarquias locais, ou dos agentes, enquanto tais, quer daqueles, quer destes, e ainda das pessoas individuais ou colectivas ou dos partidos políticos. |
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