Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950257
Nº Convencional: JTRP00025507
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP199906219950257
Data do Acordão: 06/21/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 941/96-3
Data Dec. Recorrida: 07/16/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC95 ART1016.
CCIV66 ART805 N1.
Sumário: I - Em acção de prestação de contas de administração de usufruto comum são devidos juros de mora sobre o montante das rendas recebidas desde o final de cada ano civil.
Reclamações: