Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9631496 |  |
ACTO ADMINISTRATIVO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
COMPETÊNCIA MATERIAL
CPA91 ART134 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020331 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ACTO ADMINISTRATIVO DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199701309631496 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC VILA REAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 287/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART50 N4. CPA91 ART134 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/01/18 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG450. | ||
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| Sumário: | I - Nos processos de expropriação por utilidade pública, o tribunal comum não tem competência para apreciar da ilegalidade ( nulidade ) do acto de declaração de utilidade pública. | ||
| Reclamações: | |||
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