Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016372 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | ACTO DE GESTÃO PÚBLICA NATUREZA JURÍDICA REGULAMENTO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DIREITO À INDEMNIZAÇÃO TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP198712030022368 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TV PAG203 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA-A VARELA IN CCA 2ED V3 PAG94. A VARELA IN MAN PROC CIV 2ED PAG207. M CAETANO IN MAN DIR ADM 9ED V2 PAG1222. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 45987 DE 1964/10/22. DRGU 7/83 DE 1983/02/03. CONST82 ART62 ART212. CCIV66 ART1305 ART1310. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART4 N1 F ART51. CPC67 ART66. L 82/77 DE 1977/12/06 ART14. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/02/10 IN BMJ N324 PAG403. AC RE DE 1982/12/16 IN CJ T5 PAG272. AC RP DE 1970/04/03 IN JR XVI PAG342. | ||
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| Sumário: | É da competência dos tribunais comuns, e não dos tribunais administrativos, a competência para uma acção em que um particular pede à A.N.A.- Aeroportos e Navegação Aérea, E.P. indemnização pela imposição de uma servidão de desarborização em terrenos dele. | ||
| Reclamações: | |||
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