Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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COMERCIANTE
SOCIEDADE COOPERATIVA
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
CCOM888 ART13 ART230.
CPC67 ART403 N3.
DL 218/82 DE 1982/06/02 ART2.
AC RL DE 1992/03/26 IN BMJ N415 PAG710.
II - Uma sociedade cooperativa de habitação e construção, que tem por objecto principal a construção ou a sua promoção e aquisição de fogos para habitação dos seus membros e a gestão, reparação, manutenção ou remodelação dos mesmos, deve ser considerada comerciante, designadamente para efeito de os seus bens estarem subtraídos de arresto.
No Tribunal da comarca de Vila Nova de Gaia, em 20/12/94, Alice .... e marido, António .... , requereram procedimento cautelar de arresto contra ......., Cooperativa de Habitação e Construção, CRL, nos termos e com os fundamentos referidos a fls. 31 e ss..
No que ora interessa, alegaram que a requerida não
é comerciante, para o efeito do nº 3 do art.403º do CPC, devendo-se a sua inscrição na Conservatória do Registo Comercial à exigência do art.16º do Código Cooperativo. Acresce que, com o seu objecto, não é animada de fins lucrativos.
O arresto foi decretado ( fls.42 a 44 ) sobre o bem identificado a fls.45.
Do despacho agravou a requerida, que concluíu:
" A) ...é uma cooperativa de habitação, tendo por objecto social principal a construção ou a sua promoção e a aquisição de fogos para habitação dos seus membros e a gestão, reparação, manutenção ou remodelação dos mesmos...;
B) Encontra-se matriculada...
C) ...entidades... que não sejam pessoas singulares ou sociedades comerciais ( podem )... ser qualificadas como comerciantes, face ao disposto no art.13º, 1º, do C. Comercial...;
D) Em sentido contrário não dispõe o art.8º do C.
Cooperativo, nem o facto de -- as cooperativas no caso concreto -- não terem por finalidade o lucro, o qual, de resto, não inere à natureza dos actos de comércio;
E) Sempre foi outrossim pacífico que as cooperativas pudessem ter objecto mercantil, o que se deverá sempre considerar que sucede no contexto da prática de actos objectivamente comerciais, nos quais se incluem os previstos no art.230º do C. Comercial;
F) O objecto social principal da recorrente subsume-se ao disposto no art.230º, 6º, do C. Comercial, pelo que deverá a mesma ser considerada comerciante;
G) Deste modo, não foram respeitados os requisitos legais de que depende o decretamento de um arresto sobre bens da recorrente...;
H) ...violou o despacho recorrido as disposições conjugadas dos arts.230º, 6º e 13º do C. Comercial e do art.403º, nºs 1º e 3º do C. P. Civil ".
Contra-alegaram os requerentes no sentido de que a requerida não é comerciante.
O despacho foi tabelarmente sustentado.
Dispõe o nº 3 do art.403º do CPC:
" Se a dívida for comercial e o arrestado comerciante, provar-se-á que ele não está matriculado ou que, embora matriculado, nunca exerceu o comércio ou deixou de o exercer há mais de três meses ".
Trata-se, como é sabido, de norma cujo propósito
" é claramente o de proteger o exercício da actividade mercantil " ( por todos, Rodrigues Bastos, " Notas ao Código de Processo Civil ", II, 2ª ed., pg.268 ).
A agravante está ( aliás duplamente, como se vê das certidões 38 a 41 e 8 a 12 ! ) matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, situação de que não decorre, necessariamente, a sua qualidade de comerciante, tema único do recurso.
Com efeito, previstas no Código Cooperativo, aprovado pelo DL nº 454/80, de 9/10, conservatórias do registo cooperativo em localidades de maior importância, entre as quais, compreensivelmente, o Porto, elas não chegaram a ser implementadas, cabendo o registo das cooperativas às conservatórias do registo comercial. Assim, o art. 4º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo DL nº 403/86, de 3/12, regula o registo de certos factos relativos às cooperativas, o primeiro dos quais
( al. a ) a sua constituição, registo que, repete-se, não tem o significado de as contemplar como comerciantes, sendo, em primeira linha, requisito da aquisição de personalidade jurídica ( cit. art.16º do Código Cooperativo ).
De resto, logo do art.1º do Código do Registo Comercial se retira que a ele ficam sujeitas outras pessoas ou entidades para além dos
" comerciantes individuais " e das " sociedades comerciais ", o que vale por dizer que o seu espectro é mais amplo do que o do art.13º do Código Comercial, que preceitua:
" São comerciantes:
1º As pessoas que, tendo capacidade para praticar actos de comércio, fazem deste profissão;
2º As sociedades comerciais ".
Observa a recorrente, que aceita não ser uma sociedade comercial, que, ante o seu objecto, deve ser qualificada como comerciante, enquadrável no nº1 do art.13º.
Dos seus estatutos, publicados no D. R., III Série,
2º Suplemento ao nº 185, de 10/8/84 ( fls.13 e ss. ), depois de se assinalar no art.4º que a cooperativa visa " satisfazer, sem fins lucrativos, através da cooperação e entreajuda, as necessidades habitacionais dos seus membros ", consta como " objecto social ", no art.5º :
" 1 -- A Cooperativa tem por objecto principal a construção ou a sua promoção e a aquisição de fogos para habitação dos seus membros e a gestão, reparação, manutenção ou remodelação dos mesmos.
2 -- .....
3 -- Para a prossecução do seu objecto, a Cooperativa adquirirá tudo quanto necessário, designadamente habitações e ou terrenos, urbanizados ou não, bem como poderá proceder à venda ou permuta de bens, móveis e ou imóveis, que decida não necessários às suas finalidades ".
Coaduna-se esta norma estatutária com o art.2º do DL nº 218/82, de 2/6, que veio regulamentar as cooperativas de construção e habitação, previstas no elenco do art.4º, nº 1, do Código Cooperativo ( al. e ), que enuncia os diversos ramos do sector cooperativo.
Tiveram já o ensejo, no Ac. desta Rel., de 9/11/93 ( Col. Jur., Ano XVIII, tomo 5, pgs.202 a 206 ), o ora relator e os mesmos adjuntos de analisar a natureza jurídica das Caixas de Crédito Agrícola -- cooperativas de crédito --, ali se concluindo que, afastada a sua condição de sociedades comerciais ( é imperativa a disposição do art.1º do Código das Sociedades Comerciais, onde se estabelece o princípio da tipicidade ), nada obsta a que as cooperativas possam ser havidas como comerciantes, por não ser de aceitar o entendimento de que o nº 1 do art.13º do Código Comercial se refira somente aos comerciantes em nome individual, a pessoas singulares ( no sentido de que " sempre que uma cooperativa, em relação a uma das suas actividades estruturais, se dedique a actos sujeitos, por natureza, ao direito mercantil, deve ser qualificada, para todos os efeitos, como empresa comercial", se pronunciou igualmente o Ac. Rel. Lxª, de 26/3/92, sumariado no Bol.415, pg.710 ).
Não vemos razão para modificar o entendimento que perfilhámos, na esteira do sustentado por Oliveira Ascensão, no I vol. do seu " Direito Comercial ".
Este Autor, depois de sublinhar ( pgs.220 a 224 ) que, numa simples apreciação da realidade, proliferam pessoas colectivas que, não sendo sociedades comerciais, fazem do comércio " profissão ", não hesita ( pgs.370 a 374 ) em subscrever a tese de que as cooperativas poderão ser comerciantes, se fizerem do comércio profissão.
Escreve, a dado passo ( pgs.372 e 373 ):
" Quando assim acontecer, a cooperativa é um comerciante. O facto de actuar sem fim lucrativo não exclui a economicidade do seu agir, e isto é quanto basta para a qualificação como comerciante ".
E prossegue:
" São por isso aplicáveis a estas cooperativas as regras do estatuto dos comerciantes correspondentes à sua actividade, o que é inteiramente justificado " ( atente-se no que seria negar a realidade, mau grado o fim mutualista das cooperativas, retirar o qualificativo de comerciantes
às caixas de crédito agrícola mútuo, se a própria lei as inclui entre as instituições de crédito, ou seja, entre as pessoas colectivas que se dedicam à prática de actos objectivamente comerciais dos mais frequentes e relevantes dos tempos de hoje -- v. art.3º, al. e), do DL nº 298/92, de 31/12, diploma que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ).
Assim, saber se certa cooperativa é ou não comerciante é questão para a qual se não encontra resposta decisiva no Código Cooperativo, mas na análise da sua estrutura como empresa, em conjugação com o tipo da sua função produtiva, com o que se afastam objecções de raíz puramente conceptual, que contrariam a evidência.
Na verdade, a vetustez de um Código Comercial reconhecidamente desactualizado, que deu origem a uma doutrina comercialista que fazia coincidir o direito mercantil com a teoria dos actos de comércio ( cfr., desenvolvidamente, Paulo M. Sendin, " Artigo 230, Código Comercial e Teoria Jurídica da Empresa Mercantil ", in " Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor A. Ferrer-Correia ", II, pgs.909 e ss. ), obrigou a que se extraíssem do seu art.230º as virtualidades nele contidas para ampliar a qualidade de comerciante.
Como escreve V. G. Lobo Xavier ( " Polis ", 1º vol., vocábulo " comerciante ", pg.986 ):
" ...deste último preceito ( o art.230º ) -- que qualifica muitas empresas industriais ( v. g., as transformadoras ) como comerciais -- resulta também imediatamente ( José Tavares ) ou mediatamente a condição de C. do sujeito que as explora ".
Pois bem:
Se a doutrina mais moderna admite que o próprio art.230º é susceptível de aplicação por analogia ( Paulo M. Sendin, op. cit., pg.957, e Oliveira Ascensão, op. cit., pgs.129 a 133; nesta linha, o Ac. desta Rel., de 13/6/95, Pº nº 1.332/93-4ª secção, em que intervieram como adjuntos o ora relator e o primeiro adjunto ), por forma a consentir o alargamento das empresas comerciais, no caso em apreço o objecto social da agravante, como bem aponta nas suas alegações, está directamente previsto no nº 6º daquele normativo.
Em suma:
Não sendo o lucro, em sentido restrito, elemento fundamental para se aferir da qualidade de comerciante, mas o exercício de uma empresa comercial ( " hoc sensu " ), da economicidade da actividade da agravante, expressa pelo seu escopo social, resulta que deve ser considerada comerciante, para o efeito do nº 1 do art.13º do Código Comercial e, necessariamente, do nº 3 do art.403º do Código de Processo Civil, pelo que os seus bens estão subtraídos a arresto.
DECISÃO
No provimento do agravo, revoga-se o despacho recorrido e ordena-se o levantamento do arresto.
Custas em ambas as instâncias pelos agravados.
Dactilografado, revisto e rubricado pelo relator.
Porto, 26 de Setembro de 1995.
José Manuel de Matos Fernandes.
Manuel Gonçalves Vilar.
Armando Fernandes Soares de Almeida.