Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021852 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS PATRIMONIAIS EQUIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199712159751124 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 34/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/26/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART566. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/17 IN CJSTJ T2 ANOII PAG101. | ||
| Sumário: | I - A incapacidade parcial permanente que não impede que se continue a trabalhar é um dano patrimonial e deve, como tal, ser indemnizado. II - A indemnização por esse dano deve ser fixada com base na equidade. III - Nessa indemnização deve ter-se em conta a percentagem de incapacidade, o tipo de actividade exercida, a idade do lesado, o salário auferido e as características das sequelas sofridas. | ||
| Reclamações: | |||