Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9241051 |  |
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
VALOR DA CAUSA
CUSTAS
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20.
AC STJ DE 1979/11/14 IN BMJ N291 PAG415.
AC STJ DE 1969/03/25 IN BMJ N185 PAG239.
AC STJ DE 1981/02/20 IN BMJ N304 PAG329.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008149 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE ALÇADA VALOR DA CAUSA CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199304139241051 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 146-C/90 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART678 N1 ART315 N1 N2 ART305 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1964/03/20 IN BMJ N135 PAG406. AC STJ DE 1979/11/14 IN BMJ N291 PAG415. AC STJ DE 1969/03/25 IN BMJ N185 PAG239. AC STJ DE 1981/02/20 IN BMJ N304 PAG329. | ||
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| Sumário: | Tendo o A. atribuído à causa, na petição inicial, um valor contido na alçada do tribunal "a quo" e não tendo o R. impugnado o mesmo valor nem o juiz feito uso do poder conferido pelo artigo 315, nº 1 do Código de Processo Civil, considera-se fixado tal valor para efeito da inadmissibilidade do recurso relacionada com a alçada, sendo irrelevante que valor mais elevado seja considerado como tributário para servir de base à conta. | ||
| Reclamações: | |||
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