Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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SEGURANÇA SOCIAL
TRABALHADOR
II - Apreendidos apenas móveis, os créditos dos trabalhadores emergentes do contrato de trabalho serão graduados antes dos créditos da Segurança Social, pese embora ambos possuírem privilégio mobiliário geral.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I – RELATÓRIO
1- A) No Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, foi declarada a insolvência de B………., Lda, tendo sido apreendidos para a massa falida diversos bens.
Foram oportunamente reclamados créditos, tendo sido proferida sentença de graduação de créditos, (fls. 26 a 30 destes autos), posteriormente rectificada por despacho de fls. 41.
Dessa decisão veio o credor C………., ex-trabalhador da insolvente, interpor recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
I- O crédito de € 4.027,00 verificado e reconhecido ao ora Recorrente emerge de contrato de trabalho e da sua violação e cessação.
II- Goza por isso, nos termos do art. 377° n.º 1 - a) e b) do Código do Trabalho, de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais prestava a respectiva actividade.
III- Deve por isso ser graduado tendo presente o disposto no n.º 2 do referido art.º 377° do Código do Trabalho, sendo que, de acordo com este dispositivo, a graduação do referido crédito deverá ser feita, quanto aos bens móveis, com prevalência sobre os créditos referidos no n.º 1 do art. 747 do Código Civil e, quanto aos imóveis nos quais o recorrente tenha prestado a respectiva actividade, com prevalência, entre outros mencionados no art. 478° do CC, sobre “os créditos de contribuições devidas à segurança social”.
IV- Ora, dispondo o art. 10° do DL n.º 103/80, de 9 de Maio que “os créditos das caixas de previdência por contribuições e os respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747 do Código Civil”, torna-se claro que o crédito laboral do ora apelante tem necessariamente que prevalecer, mercê do privilégio mobiliário de que goza e no que toca aos bens móveis existentes na massa insolvente, sobre o crédito da segurança social.
V- Por maioria de razão, decorrente da letra expressa da alínea b) do n.º 2 do art. 377° do Código do Trabalho, o mesmo crédito terá de ser graduado, no que concerne aos bens imóveis da insolvente onde o recorrente tenha prestado a respectiva actividade e se esses bens porventura existirem, à frente do aludido crédito da segurança social.
VI- Em qualquer caso o crédito da segurança social terá de ser graduado a seguir ao crédito laboral do apelante e não juntamente com ele, pelo que, atento o mais constante da parte decisória da douta sentença e respeitando a terminologia ali adoptada, a graduação dos créditos ali reconhecidos e verificados, para serem pagos através do produto da massa insolvente, deverá ser feita pela seguinte ordem: (1°) O crédito privilegiado reclamado pelo trabalhador (Ora recorrente); (2°) O crédito privilegiado da Segurança Social; (3º) Todos os créditos comuns.
VII- Ao julgar como julgou a douta sentença ora sob recurso não tomou em devida conta ou interpretou inadequadamente o disposto no art.º 377° do Código do Trabalho (designadamente as alíneas a) e b) do seu n.º 2) e no art.º 747° n.º 1 do Código Civil concatenado com o previsto pelo art.º 10° do DL n.º 103/80, de 9 de Maio, dispositivos esses que foram desse modo violados.
Conclui pedindo a procedência do recurso, alterando-se em consequência a graduação efectuada na douta sentença no que respeita ao crédito laboral do recorrente e ao crédito da segurança social de modo a que aquele seja graduado antes deste e não juntamente com ele e, como tal, em primeiro lugar, seguindo-se-lhe, em 2° Lugar, o referido crédito da segurança social.
2 – Não foram oferecidas contra-alegações.
II. - FACTUALIDADE PROVADA
Encontram-se provados os seguintes factos:
1. Foi declarada a insolvência de B………., Lda, em 20 de Junho de 2006, tendo sido apreendido para a massa falida diversos bens móveis.
2. Foram reclamados diversos créditos, melhor descritos na sentença recorrida, designadamente C………., ex-trabalhador da insolvente B………., Lda reclamou o crédito de 4.027,67 Euros, emergente da cessação do contrato de trabalho.
3. Pelo produto da venda dos bens o crédito do C………., foi graduado em 1º lugar, juntamente com o crédito da Segurança Social no montante de 18.126,09 Euros, relativos aos últimos doze meses anteriores à data da declaração de insolvência.
III – DA SUBSUNÇÃO – APRECIAÇÃO
Verificados que estão os pressupostos de actuação deste tribunal, corridos os vistos, cumpre decidir.
O objecto do recurso é definido pelas conclusões da alegação do recorrente, artigo 684 nº 3 do Código de Processo Civil.
A) A questão a decidir é apenas uma, a saber:
Será que o crédito do Recorrente prefere ou não sobre os créditos da Segurança Social?
B) Vejamos.
1- O DIREITO
Dispõe o artigo 733 do Código Civil (serão deste diploma legal todos os preceitos indicados sem referência de origem) que “privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros".
Os privilégios creditórios são de duas espécies: mobiliários e imobiliários, artigo 735 nº 1, sendo que os privilégios imobiliários são sempre especiais, artigo 735 nº 3.
O artigo 751 dispõe que “Os privilégios imobiliários especiais são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores”, artigo 751, na redacção do artigo 5º Dec. Lei nº 38/2003 de 8 de Março.
“O privilégio geral não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente”, artigo 749.
A graduação dos créditos com privilégio mobiliário geral faz-se pela ordem estabelecida no artigo 747 do Código Civil.
Nos termos do artigo 10º n.º1 do Decreto-Lei n.º 103/80 de 9 de Maio “Os créditos das caixas de previdência por contribuições e os respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil”.
O artigo 377 do Código do Trabalho dispõe que:
“1. Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam dos seguintes privilégios creditórios:
a) Privilégio mobiliário geral:
b) Privilégio imobiliário especial sobre imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade.
2. A graduação dos créditos faz-se pela ordem seguinte:
a) O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes dos créditos referidos no n.º 1 do art. 747º do Código Civil;
b) O crédito com privilégio imobiliário especial é graduado antes dos créditos referidos no art. 748º do Código Civil e ainda dos créditos de contribuições devidas à segurança social”.
Vejamos.
C) Tendo presentes estes princípios jurídicos, sumariamente enunciados, temos por seguro que a sentença recorrida não se pode manter.
1- Todavia uma questão prévia se coloca.
Resulta da matéria de facto provada que apenas foram apreendidos para a massa falida bens móveis.
Não existe nenhum bem imóvel apreendido pelo que é manifesto que não se coloca a questão do crédito do recorrente gozar de qualquer privilégio imobiliário especial “sobre imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade”, sendo certo que também seria necessário alegar e provar que o recorrente trabalhava nesse eventual imóvel apreendido (ónus este a cargo do trabalhador).
De todo o modo como se disse não foi apreendido qualquer imóvel pelo que esta questão não se coloca.
2- Resta saber se o crédito do Recorrente, que goza de Privilégio Mobiliário Geral deve ser graduado antes do crédito da Segurança Social, que goza igualmente de Privilégio Mobiliário Geral.
A resposta é dada pelo n.º 2 do artigo 377 do Código do Trabalho.
Na verdade, nos termos desse normativo o crédito dos trabalhadores, que goza com privilégio mobiliário geral, é graduado antes dos créditos referidos no n.º 1 do art. 747º do Código Civil.
Ora, como o crédito da segurança social deve ser graduado logo após os créditos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil, tal apenas pode significar que o crédito do recorrente deve ser graduado antes do crédito da segurança social.
Assim, a graduação dos créditos nos presentes autos deve ser feita do seguinte modo:
1º- O crédito do Recorrente, que goza de Privilégio Mobiliário Geral, artigo 377 n.º 1 do Código do Trabalho;
2º- O crédito da Segurança Social, que goza de Privilégio Mobiliário Geral, artigo 10º n.º1 do Decreto-lei n.º 103/80 de 9 de Maio;
3º- Todos os restantes créditos comuns
Em suma entendemos que assiste razão ao Recorrente em pretender ver revogada a decisão recorrida, pelo que se impõe a procedência das conclusões e, consequentemente a procedência do presente recurso de Apelação.
IV – DECISÃO
Por tudo o que se deixou exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso de apelação deduzido pelos Apelantes e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida quanto à graduação do crédito da Recorrente C………., ex-trabalhador da insolvente que, pelo produto da venda dos bens móveis apreendidos, fica graduado em primeiro lugar, graduando-se o crédito da Segurança Social em segundo lugar.
Custas pela Massa Falida.
Porto, 2008/05/26
José António Sousa Lameira
António Eleutério Brandão Valente de Almeida
José Rafael dos Santos Arranja