Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022003 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO ÂMBITO SENTENÇA CONDENATÓRIA JUROS | ||
| Nº do Documento: | RP199710099730665 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 350-B/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/24/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 N1 ART46 A ART47. CCIV66 ART561. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1985/05/21 IN CJ T3 ANOX PAG76. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG386. | ||
| Sumário: | I - Se em sentença condenatória que serve de título à execução não foi condenada a ré no pagamento de juros, não pode o exequente pedi-los na execução movida contra aquela. | ||
| Reclamações: | |||