Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410354 |  |
PRAZO
TAXA DE JUSTIÇA
MULTA
JUSTO IMPEDIMENTO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
CPC67 ART145 N5.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008285 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL PRAZO TAXA DE JUSTIÇA MULTA JUSTO IMPEDIMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199411029410354 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 885/93-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/18/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART107. CPC67 ART145 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8. | ||
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| Sumário: | O Código de Processo Penal não previu o expediente da prorrogação do prazo mediante o pagamento de multa ao lado do " justo impedimento " ( artigo 107 ) pelo que é inaplicável, em processo penal, o n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil para autorizar a prática de acto decorrido o respectivo prazo com pagamento de multa. | ||
| Reclamações: | |||
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