Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840114
Nº Convencional: JTRP00023534
Relator: CACHAPUZ GUERRA
Descritores: INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP199803259840114
Data do Acordão: 03/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIEIRA MINHO
Processo no Tribunal Recorrido: 169/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART566 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/02/14 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG79.
Sumário: I - Os juros moratórios relativos a montantes arbitrados a título de indemnização por danos não patrimoniais são devidos a partir da prolação da sentença.
Reclamações: