Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025862 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA APREENSÃO DE VEÍCULO DECISÃO PROVISÓRIA CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199904299930504 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 58-C/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART389 N1 C ART382 N1 B. | ||
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| Sumário: | I - Todos os factos demonstrados numa providência cautelar necessitam ser confirmados na acção principal, de que a providência depende, sob pena de caducidade, não formando a decisão naquele caso julgado quanto à questão de mérito. II - Ordenada a apreensão de um veículo automóvel como preliminar de execução instaurada pela requerente contra a requerida, e sem audiência prévia desta, para pagamento do preço do veículo, tendo esta deduzido embargos de executada que foram julgados procedentes com a consequente extinção da execução, aquela providência cautelar caducou. | ||
| Reclamações: | |||
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