Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930930
Nº Convencional: JTRP00026561
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: EXECUÇÃO
LIVRANÇA
JUROS DE MORA
IMPOSTO DE SELO
Nº do Documento: RP199907159930930
Data do Acordão: 07/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MAIA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 79/97
Data Dec. Recorrida: 10/16/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: LULL ART48 N3 ART70.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/11/12 IN CJ T5 ANOX PAG167.
AC RP DE 1989/12/05 IN CJ T5 ANOXIV PAG200.
AC RC DE 1994/11/29 IN CJ T5 ANOXIX PAG54.
AC RC DE 1994/03/17 IN CJ T2 ANOXIX PAG89.
Sumário: I - A pretensão executiva, que vise obter o pagamento do montante constante de uma livrança e respectivos juros, engloba o imposto de selo sobre os juros pedidos.
Reclamações: