Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9221048
Nº Convencional: JTRP00008189
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL
Nº do Documento: RP199303299221048
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC MIRANDELA
Processo no Tribunal Recorrido: 22/91
Data Dec. Recorrida: 06/08/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART515.
Sumário: Os depoimentos das testemunhas podem aproveitar-se para fundamentação de respostas a quesitos para cuja prova não foram indicadas.
Reclamações: